É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

O município pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, se o contribuinte for funcionário público e dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O município pode utilizar tributo com efeito de confisco.