Questão 748965

748965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.

A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.

Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.

Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

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