- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
A pena aplicável pela Comissão de Ética ao servidor público que violar as disposições do Decreto n.º 1.171/1994, (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) é de
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