Questão 2319228

2319228 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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MPE-PALei Complementar nº 57/2006: Lei Orgânica do MPE-PA

Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Não será concedida ajuda de custo ao membro do Ministério Público por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira.

O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer adicionais e indenizações.

Serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo.

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