No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.
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No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.
