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Respondida
3552890
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Jupiá-SC
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?
A
Obrigação do agressor em custear tratamento psicológico da vítima.
B
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
C
Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
D
Proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida e seus familiares.
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