Magna Concursos
3419546 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Mombaça-CE

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mombaça – Ceará, em que pese a organização dos poderes municipais, é CORRETO afirmar que, tendo em vista a população do Município, o número de Vereadores deverá ser fixado por lei municipal, que deverá, antes do início do prazo para convenções partidárias, estar sancionada em até:

 

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