Questão 663938

663938 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Com relação à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa correta.

Somente as pessoas físicas responderão pelas infrações penais cometidas previstas nessa lei.

As infrações penais previstas nessa lei são de ação pública incondicionada.

As infrações penais previstas nessa lei são de ação pública condicionada, pois dependem de representação do ofendido ou do órgão ambiental competente.

O ato de pichar edificação ou monumento urbano não é considerado crime ambiental, pois essa está relacionada somente à flora e à fauna.

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