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3354606 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: UFPel
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Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de parcelamento fiscal.

 

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