Com base nas disposições constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?

Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

l. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

ll. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

lll. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

lV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estão CORRETAS

Com base na Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de cálculo própria de impostos, analise o excerto:

É____________a adoção, no cálculo do valor de taxa, de____________da base de cálculo própria de determinado imposto,____________integral identidade entre uma base e outra.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Em relação à estrutura conceitual da contabilidade, analise as afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Os relatórios financeiros para fins gerais, como as demonstrações contábeis, são preparados para usuários externos em geral.

( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam os principais usuários.

( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

Em outubro de 2023, uma empresa pagou à Universidade o aluguel de sua loja localizada em suas dependências, no valor total de R$ 10.500,00. O valor original do aluguel era de R$ 10.000,00, mas houve um atraso de 60 dias no pagamento, o que resultou em multa e juros de mora de R$ 500,00, conforme estipulado no contrato. Diante dessa situação, é CORRETO aflrmar:

Em relação ao Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMO) das atividades da Unidade de Auditoria lnterna Governamental (Audin) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a avaliação externa visa obter uma opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis. Essa avaliação será realizada periodicamente, com periodicidade mínima de:

Nos termos da Resolução do Conselho Diretor - CONDIR n' 0212022, que aprova o Regimento lnterno da Auditoria lnterna da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os serviços de consultoria, entre outras atividades, incluem:

Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de parcelamento fiscal.

A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

l. A Íntegra do processo administrativo fiscal,

ll. A Certidão da Dívida Ativa;

lll. O demonstrativo de cálculo do débito;

lV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S)