Magna Concursos
1011622 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:

Considere a seguinte situação hipotética.

Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.

Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.

 

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