Receber transporte para abrigo, ou local seguro, mediante autorização judicial.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Receber instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, inclusive aos seus dependentes e inclusão imediata a programas assistenciais do governo federal.

Matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial, ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.