Questão 1295000

1295000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;

Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;

A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;

Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.

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