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3526784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
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A tabela a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

PREVISÃO

INICIAL

(a)

PREVISÃO

ATUALIZADA

(b)

RECEITAS

REALIZADAS

(c)

SALDO

d = (c - b)

RECEITAS CORRENTES(I)

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

Taxas

1.177.386.690,84

287.410.721,16

254.395.059,88

33.015.661,28

2.582.042.115,90

289.070.721,16

254.395.059,88

34.675.661,28

2.928.484.990,72

408.406.143,54

357.512.639,43

50.893.504,11

346.442.874,82

119.335.422,38

103.117.579,55

16.217.842,83

Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:

 

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