Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
A tabela a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:
| RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
PREVISÃO INICIAL (a) |
PREVISÃO ATUALIZADA (b) |
RECEITAS REALIZADAS (c) |
SALDO d = (c - b) |
|
RECEITAS CORRENTES(I) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos Taxas |
1.177.386.690,84 287.410.721,16 254.395.059,88 33.015.661,28 |
2.582.042.115,90 289.070.721,16 254.395.059,88 34.675.661,28 |
2.928.484.990,72 408.406.143,54 357.512.639,43 50.893.504,11 |
346.442.874,82 119.335.422,38 103.117.579,55 16.217.842,83 |
Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo: