Questão 2670143

2670143 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Com relação ao Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), é correto afirmar que

se considera praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

se considera praticado o crime exclusivamente no lugar em que produziu ou deveria produzir-se o resultado.

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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