As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são qualificadas como taxas remuneratórias de serviços públicos e podem ter como base de cálculo o valor da condenação, desde que obedeça ao princípio da razoabilidade.

É constitucional a taxa instituída para inspeção de importação e exportação de produtos da indústria pesqueira, instituída por Portaria assinada pelo Ministro do Meio Ambiente, com cobrança autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente–IBAMA, haja vista tratar-se de serviços prestados para proteger direitos fundamentais.

A instituição de taxas pelo Poder Público não está obrigada a respeitar os princípios da anterioridade, da isonomia e da capacidade contributiva, tendo em vista que a tributação envolve prestação de serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

É constitucional a escolha do valor do monte-mor (inventário) como base de cálculo da taxa judiciária, por não afrontar o artigo 145, § 2º, da CF.