A prestação do serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos.

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, ficando dispensada de pagar a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a metade da importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.