Questão 1575261

1575261 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa INCORRETA:

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

É inconstitucional a lei municipal que venha a estabelecer alíquotas progressivas para o IPTU.

O imposto de transmissão causa mortis não é de competência dos Municípios.

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