Magna Concursos
3205057 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO
Provas:
Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:
 

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