Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei, será deferido aos servidores, entre outros, o adicional por tempo de serviço.

A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, em face de sua natureza remuneratória.

O adicional de periculosidade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

O serviço extraordinário, permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, dependendo essa concessão de solicitação expressa do servidor ao órgão competente.