Magna Concursos
3253677 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Julgue os itens abaixo quanto à aderência às normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e em seguida, escolha a alternativa correta.

I. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

II. Os atos relativos à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de empresas mercantis somente poderão ser arquivados se objeto de decisão colegiada pelas juntas comerciais.

III. Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente, salvo se houver autorização da empresa anteriormente existente.

IV. A Presidência, o Plenário e a Secretaria-Geral são órgãos integrantes da estrutura básica das juntas comerciais.

 

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