A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra a massa ou contra o espólio.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.