Questão 2471469

2471469 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 12, em consonância com o art. 9º (Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito), considera-se INCORRETA a alternativa:

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Ressarcimento integral ao dano, quando houver.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

Questão Anulada