Magna Concursos
2482683 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
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De acordo com a Lei nº 9.433/97, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo NÃO excedente a:
 
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