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3530984 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

Conforme a Lei 12.651, de 2012, qual é o raio mínimo da nascente que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas?

 

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental

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