Magna Concursos
1242338 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Sobre o crime de Abandono de função previsto no artigo 323 do Código Penal, analise as assertivas:

I. se do fato resultar prejuízo público, o Código Penal impõe a demissão do servidor a bem do serviço público;

II. aplica-se ao abandono de cargo, ainda que nos casos previstos em lei;

III. aplica-se ao ocupante de cargo público e não se aplica ao ocupante de emprego público.

Assinale a alternativa correta:

 

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