- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:
