Questão 417260

417260 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

Provas:

Rio de JaneiroMaricá-RJ

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.

apenas justificativa circunstanciada para a alteração.

parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.

no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.

comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.