A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração apenas os estudos e critérios dos planos de bacia hidrográfica e o Zoneamento Ecológico Econômico.

Reserva legal, é a área no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural , dentre outras proteções ambientais.

Consideram-se de utilidade pública as atividades de exploração agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

Consideram-se , ainda , como áreas de preservação permanente, quando declaradas pelo Chefe do Poder Legislativo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a erosão do solo.

Considera-se atividade de interesse social aquela de segurança nacional e proteção sanitária.