O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente independe de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei, contrato social ou estatuto, porque basta a simples inadimplência no recolhimento de tributos em casos de dissolução irregular da sociedade.

O redirecionamento da execução fiscal contra sóciogerente não exige que este esteja na administração da empresa no momento da irregularidade.

A prescrição da ação de execução fiscal se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação do executado, retroagindo essa interrupção à data do ajuizamento da execução.

Em execução fiscal, não é necessário intimar o devedor, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.