Estabelece que são crimes os maus tratos e abusos contra animais, a prática de pichar edificações ou monumentos urbanos, a fabricação, venda, transporte ou liberação de balões incendiários e a prática de dificultar ou impedir o uso público das praias.

Define a responsabilidade da pessoa jurídica, mas permite a responsabilização apenas da pessoa física autora ou coautora da infração, sem definir penas ou destino possível para os produtos e instrumentos da infração.

Considera apenas os atos praticados contra fauna e flora e não trata das alterações provocadas por atividades econômicas sobre solo ou águas, remete para legislações específicas sobre o tema.

Trata como contravenção os desmatamentos ilegais e outras ações contra a flora, tais como: a comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais.

Criminaliza atos exclusivamente relacionados às espécies animais e transfere para o Código Florestal os casos de prejuízo à flora e, para a legislação específica da Agência de Águas, os casos de poluição ambiental.