Magna Concursos
449896 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

A Lei Complementar nº 116, de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme previsto nessa Lei, o ISSQN tem como fato gerador:

 

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