A Lei Complementar nº 116, de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme previsto nessa Lei, o ISSQN tem como fato gerador:
A Lei Complementar nº 116, de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme previsto nessa Lei, o ISSQN tem como fato gerador: