Questão 1852026

1852026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

A progressão de regime de cumprimento de pena

tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.

para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.

para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.

em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.

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