Questão 1852204

1852204 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

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