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3018048 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Em relação às infrações administrativas ambientais, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo: os servidores de fiscalização dos órgãos ambientais componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além dos agentes das Capitanias dos Portos.

II. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, podendo o agente infrator ser punido com a pena de detenção.

III. Dentre as sanções restritivas de direito, figura a de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

 

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