O edital, seja qual for o cargo a que se refira, deve ser visado pela Secretaria Municipal de Administração, sob pena de nulidade.

A homologação dos resultados dos concursos, incluídos os internos e de promoção, é de competência de cada Secretaria Municipal relativamente aos cargos de seu respectivo Quadro Setorial.

O edital, qualquer que seja o cargo a que se refira, deve ser aprovado pelo Prefeito.

O concurso público para preenchimento de cargos em extinção limitar-se-á ao número de vagas existentes.