A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.