Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais atividades, como:
- Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.
- Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
- Transporte de águas pluviais urbanas.
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