Magna Concursos
536770 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
Provas:
A respeito da execução fiscal, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir.
A ação de execução fiscal proposta para a cobrança de valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de ação oriunda da relação de trabalho, deve ser processada e julgada perante a justiça do trabalho.
 

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