Questão 1304072

1304072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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