Magna Concursos
2688977 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

O crime de violação de domicílio é assim tipificado: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.” Nos termos do quanto explicitamente prescreve o § 4º do art. 150 do CP, a expressão “casa” compreende

 

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