O servidor adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos e seis meses de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.

O servidor não adquirirá estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cumulada com processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor deverá atentar-se ao fato de que processo administrativo disciplinar, sentença judicial transitada em julgado (Art.37) e tempo em exercício (Art.36), são alguns dos fatores que influenciam no direito à estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira; sendo que os dois primeiros fatores influenciam diretamente na perda do cargo público do servidor estável.