Questão 2424187

2424187 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

No que concerne aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional inscritos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições sociais.

As taxas instituídas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Os conflitos de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão regulados por lei ordinária.

As regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão fixadas por lei ordinária.

As limitações constitucionais ao poder de tributar obedecidas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser reguladas por lei complementar.

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