Questão 2375928

2375928 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Na reintegração, o servidor estável será reinvestido no cargo anteriormente ocupado, com direito a:

Indenização paga administrativamente.

Permanecer em disponibilidade remunerada até a data de sua aposentadoria, independentemente de estar ou não o cargo anteriormente ocupado provido.

Ressarcimento de todas as vantagens decorrentes do seu cargo.

Ser promovido à classe imediatamente superior àquela a que pertencia quando ocupava, sem ser submetido a processo de avaliação.

Reinício da contagem de seu tempo de exercício a partir da data em que foi publicada a decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão.

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