Questão 3202528

3202528 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref Jeremoabo-BA

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Bahia - BAJereomabo-BA

Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.