Magna Concursos

Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.

Considerando que o deputado referido no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item que se segue.

O projeto de lei complementar é a modalidade indicada para propor a regulação daquelas matérias para as quais a Constituição exige, expressamente, lei complementar, cujo quorum de aprovação é o mesmo necessário para a instauração de processo de impeachment contra o presidente da República.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas