abrangidos pela concessão de moratória.

inadimplidos, em curso de cobrança executiva, antes de realizada a citação do devedor.

objeto de recurso, nos termos das lei reguladoras do processo tributário administrativo.

discutidos em sede de mandado de segurança em que tenha sido concedida a liminar.

vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.