Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação.

A divergência na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

Reputa-se agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, salvo se sem remuneração, cargo, emprego ou função.

Constitui efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.