Questão 2014177

2014177 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Minas Gerais - MGBetim-MGLei Orgânica do Município de Betim

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.

Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.

Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.

Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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