A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Nenhuma das alternativas.